São revogados os artigos 2.º a 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2014/A, de 15 de julho.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2023
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Em vigor desde 11/10/2023