Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2023/A — Competências do presidente

1 -Compete ao presidente da CCARAA:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões;
2. b)Fixar a respetiva ordem de trabalhos;
3. c)Informar os membros do CCARAA sobre quaisquer assuntos de interesse relevante para o mesmo;
4. d)Representar a CCARAA perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
5. e)Informar regularmente os membros do CCARAA do seguimento das deliberações das respetivas reuniões;
6. f)Designar o secretário da CCARAA;
7. g)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo membro referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, e, nas ausências e impedimentos deste, por membro da CCARAA a indicar pelo presidente.

Artigo 8.º — Competências do presidente