A Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional, com sede em Ponta Delgada, abreviadamente designada por FTM - E. P., é uma pessoa colectiva de direito público com património próprio e dotada de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 05/05/1981
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Em vigor desde 05/05/1981