Decreto Regulamentar Regional n.º 29/81/A

A Fábrica de Tabaco Micaelense, Empresa Pública Regional, com sede em Ponta Delgada, abreviadamente designada por FTM - E. P., é uma pessoa colectiva de direito público com património próprio e dotada de autonomia administrativa e financeira.

A FTM - E. P. rege-se pelo presente Estatuto, pela legislação aplicável às empresas públicas e, subsidiariamente, pelas normas de direito privado.

A FTM - E. P. tem a sua sede na Rua de José Bensaúde, em Ponta Delgada, podendo estabelecer delegações, filiais, agências e sucursais em qualquer localidade do País ou do estrangeiro, por deliberação do conselho de gerência.

O património da empresa é constituído, além da universalidade de bens, direitos e obrigações que pertenciam à Fábrica de Tabaco Micaelense, Lda., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 227-A/75, de 13 de Maio, pelos direitos e obrigações adquiridos ou contraídos para ou no exercício da sua actividade.

A FTM - E. P. deve manter em dia o cadastro quer dos bens que constituem o seu património, quer dos bens do Estado, quer da Região que estão afectos às suas actividades.

Constituem receitas da FTM - E. P.:

Pelas dívidas da FTM - E. P. responde exclusivamente o seu património privativo.

O estatuto dos titulares dos órgãos da FTM - E. P. é o dos gestores públicos regionais, cuja carreira foi criada pelo Decreto Regional n.º 10/79-A, de 26 de Abril.

Excepto para actos de mero expediente, para o que bastará a assinatura do presidente ou de um seu delegado, para obrigar a FTM - E. P., são necessárias as assinaturas de dois gestores ou da pessoa a quem tenham sido delegados poderes bastantes ou do seu procurador.

1 - À comissão de fiscalização compete:

a) Emitir os pareceres exigidos pelo presente Estatuto;

b) Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;

c) Fiscalizar a gestão da empresa;

d) Acompanhar a execução dos planos de actividade e de financiamento, programas de trabalho e orçamentos;

e) Examinar a contabilidade da empresa;

f) Verificar as existências de valores de qualquer espécie pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, em depósito ou outro título;

g) Verificar se o património da FTM - E. P. está correctamente avaliado;

i) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gerência, nos termos em que o presente Estatuto exigir;

j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência.

2 - Sempre que o conselho de gerência não estabeleça prazos mais dilatados, os pareceres da comissão de fiscalização serão emitidos nos cinco dias subsequentes ao da recepção dos correspondentes pedidos.

3 - A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.

Ao presidente da comissão de fiscalização compete:

A FTM - E. P. reger-se-á de acordo com as linhas do plano definidas pelo Governo Regional para a indústria tabaqueira, com respeito pelo presente Estatuto e pela demais legislação vigente para a mesma indústria.

A tutela económica e financeira da FTM - E. P., a cargo do Secretário Regional do Comércio e Indústria, para além das atribuições definidas neste Estatuto e na lei geral, compreende:

É da exclusiva competência da FTM - E. P. a cobrança de receitas provenientes da sua actividade ou que lhe sejam Facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objectivo.

A gestão económica e financeira da FTM - E. P. é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão previsional:

A contabilidade deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um controle orçamental permanente, bem como a fácil verificação da correspondência entre os valores patrimoniais e contabilísticos.

O regime jurídico do pessoal da FTM - E. P. é definido:

Ao pessoal da FTM - E. P. é aplicável o regime geral da Previdência.

O pessoal da FTM - E. P. sujeita-se, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.