Artigo 14.º — (Composição e nomeação)

Vigente desde: 05/05/1981

1 -O conselho de gerência é composto por um mínimo de três e um máximo de cinco gestores, nomeados por três anos, renováveis.
2 -Os gestores, e de entre eles o presidente e o vice-presidente, são nomeados, reconduzidos, demitidos ou exonerados pelo Conselho do Governo Regional, sob proposta do Secretário Regional do Comercial e Indústria.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/1981