Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/M — (Local e data das provas)

1 -Sempre que haja lugar a prestação de provas, deve, juntamente com a lista definitiva, divulgar-se o local, data e horário de prestação das mesmas ou, não sendo possível, informar-se dos processos previstos de divulgação daqueles elementos ou da convocação dos candidatos.
2 -A prestação de provas nunca poderá ter lugar antes de 2 nem depois de 4 meses após a data da publicação do aviso de abertura do concurso, salvo, nos casos em que tenha havido lugar à prorrogação prevista no n.º 2 do artigo anterior, situação em que aquele prazo máximo passará a ser de 5 meses.

Artigo 13.º — (Local e data das provas)