O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em plenário do Governo Regional em 29 de Setembro de 1983.
O Presidente, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 21 de Outubro de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.