Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/M — (Da documentação a apresentar pelos candidatos)

1 -Os requerimentos de admissão a concurso de indivíduos não vinculados à função pública deverão ser acompanhados, em princípio, da seguinte documentação:
1. a)Certidão de registo de nascimento;
2. b)Bilhete de identidade ou pública-forma;
3. c)Certificado do registo criminal;
4. d)Prova de não sofrer de doença contagiosa e possuir a robustez necessária para o exercício do cargo, feita por meio de atestado da Direcção Regional de Saúde Pública;
5. e)Certificado de ausência de tuberculose evolutiva e resultado da prova tuberculínica ou vacinação BCG, passado por dispensário oficial antituberculoso;
6. f)Documento comprovativo do cumprimento da lei de recrutamento militar, no caso dos candidatos do sexo masculino;
7. g)Documento comprovativo das habilitações literárias e ou qualificações profissionais exigidas no aviso de abertura;
8. h)Curriculum vitae detalhado.
2 -A documentação a apresentar pelos candidatos vinculados à função pública constará do aviso de abertura do respectivo concurso.
3 -Os documentos referidos nos números anteriores poderão ser dispensados de apresentação inicial, na sua globalidade ou parcialmente, de acordo com o estabelecido no aviso de abertura de concurso e nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º — (Da documentação a apresentar pelos candidatos)