Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A — Atribuições

1 -Como órgão central de estatística no âmbito da Região, pertence exclusivamente ao SREA, em estreita colaboração com os restantes departamentos do Governo Regional, o exercício das funções de notação, apuramento, coordenação e publicação de dados estatísticos das matérias com interesse especial para a Região, recebendo do INE o apoio técnico que se revele necessário.
2 -Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, o SREA goza de autonomia técnica no desempenho daquelas atribuições.
3 -Na qualidade de delegação do INE constituem atribuições do SREA, relativamente às estatísticas de âmbito nacional:
1. a)Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;
2. b)Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;
3. c)Participar no tratamento da informação;
4. d)Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;
5. e)Exercer as funções de centro regional de informação e documentação estatística nacional;
6. f)Desempenhar as demais funções que por lei sejam cometidas às delegações do INE.

Artigo 2.º — Atribuições