Nas obras de recuperação e consolidação de imóveis classificados será concedido um subsídio a fundo perdido, no valor de 50% do custo da cobertura, vãos, reboco e pintura exterior.
Artigo 3.º — Imóveis classificados
Vigente desde: 27/09/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1991