- 1 -É criada na cidade da Praia da Vitória, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio.
- 2 -O serviço mencionado no número anterior fica sujeito ao regime de instalação em vigor durante dois anos escolares.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 07/07/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1992