- 1 -O ingresso e o acesso nas categorias da carreira da inspecção superior é feito nos termos da lei geral, com as especificidades previstas no presente diploma.
- 2 -Os lugares da carreira de inspecção superior são providos:
- a)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consiste na apreciação do currículo profissional do candidato;
- b)Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
- c)Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom;
- d)Inspector, de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada e devidamente aprovados em estágio.
Artigo 21.º — Ingresso e acesso na carreira de inspecção superior
Vigente desde: 24/12/1998
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Em vigor desde 24/12/1998