A Secretaria Regional dos Recursos Humanos, abreviadamente designada por SRRH, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 43/2000/M, de 12 de Dezembro, é o departamento do Governo Regional cujas atribuições, competências e orgânica constam do presente diploma.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 15/03/2001
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Em vigor desde 15/03/2001