Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do IVM:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional;
2. b)O produto de operações efectuadas e de remunerações de serviços, designadamente o produto da venda de cápsulas e selos de garantia;
3. c)O produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos;
4. d)As receitas resultantes da alienação do seu património, nos termos do presente diploma e da lei;
5. e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário;
6. f)Quaisquer outros proventos ou rendimentos do seu património provenientes da sua actividade ou utilização por terceiros;
7. g)O produto das multas e coimas;
8. h)As receitas provenientes de acções de formação ou de apoio técnico;
9. i)Outras receitas que venham a ser-lhe atribuídas por lei.
2 -Constituem despesas do IVM:
1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento;
2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação do seu património e, em geral, dos equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
3. c)Os encargos decorrentes do cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas.

Artigo 18.º — Receitas e despesas