São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/95/M, de 30 de Janeiro, 20/99/M, de 30 de Novembro, e 7/2002/M, de 5 de Março, bem como a Portaria n.º 113-A/95, de 20 de Junho.
Artigo 25.º — Revogação
Vigente desde: 31/01/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2003