É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/M, de 17 de Agosto.
Artigo 10.º — Revogação
Vigente desde: 18/02/2004
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Em vigor desde 18/02/2004
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/M, de 17 de Agosto.
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