Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M — Serviços de apoio

1 -São serviços de apoio directo ao Secretário Regional, com funções meramente coordenadoras ou consultivas, instrumentais ou de execução:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
3. c)O Gabinete de Apoio Administrativo;
4. d)A Direcção de Serviços de Pessoal;
5. e)O Departamento Administrativo;
6. f)O Departamento de Contabilidade;
7. g)O Departamento de Vencimentos;
8. h)O Departamento de Documentação e Relações Públicas.
2 -Funcionam ainda sob a directa dependência do Secretário Regional:
1. a)O Gabinete da Zona Franca da Madeira;
2. b)O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de Julho;
3. c)A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III, criada por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, datado de 10 de Julho de 2003, e o respectivo gestor regional daquela iniciativa comunitária.
3 -Poderão ainda ser criados outros serviços de apoio ao Secretário Regional que assumirão a natureza de comissões técnicas de análise e estudo e cuja composição, competência, funcionamento e demais condições serão definidos por despacho do Secretário Regional.

Artigo 5.º — Serviços de apoio