Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio

É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e Serviços de Apoio, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, de 13 de Março, objecto da Declaração de Rectificação n.º 9-U/2001, de 31 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 77 (3.º suplemento), de 31 de Março de 2001.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Janeiro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 18 de Janeiro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças e do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio

Anexo

Capítulo I - Natureza, atribuições e competências

Artigo 1.º

Natureza

A Secretaria Regional do Plano e Finanças, designada abreviadamente no presente diploma por SRPF, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea h) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento, competências e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

A SRPF é o departamento do Governo Regional responsável pela definição, condução e execução da política regional, nos domínios da estatística, finanças, informática da Administração Pública, orçamento, contabilidade, gestão, controlo e aquisição do património regional, gestão de fundos comunitários, planeamento, habitação, execução fiscal, inspecção financeira industrial, serviços internacionais do centro internacional de negócios da Madeira e registo internacional de navios.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRPF é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, designado no presente diploma abreviadamente por Secretário Regional, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
1. a)Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeiras, cambial, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística e da inspecção financeira e patrimonial e promover as acções tendentes à respectiva execução;
2. b)Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;
3. c)Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;
4. d)Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscal e fiscalizar a respectiva execução;
5. e)Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;
6. f)Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;
7. g)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;
8. h)Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e Conta da Região;
9. i)Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca;
10. j)Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;
11. l)Acompanhar e promover os procedimentos necessários à concretização das aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público;
12. m)Coordenar a política a adoptar pela administração regional na área da informática;
13. n)Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos e pessoas colectivas de direito público, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas e pessoas colectivas de direito público;
14. o)Definir e orientar a política de gestão e administração do património habitacional e dos parques habitacionais.
2 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe de gabinete ou nos titulares dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRPF.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 4.º

Estrutura geral

Para exercício das suas atribuições, a SRPF compreende serviços e órgãos de apoio integrados na administração directa da Região Autónoma da Madeira e exerce a tutela e ou superintendência sobre órgãos de administração indirecta e sobre diversas pessoas colectivas de natureza empresarial compreendidas no sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 5.º

Serviços de apoio

1 -São serviços de apoio directo ao Secretário Regional, com funções meramente coordenadoras ou consultivas, instrumentais ou de execução:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
3. c)O Gabinete de Apoio Administrativo;
4. d)A Direcção de Serviços de Pessoal;
5. e)O Departamento Administrativo;
6. f)O Departamento de Contabilidade;
7. g)O Departamento de Vencimentos;
8. h)O Departamento de Documentação e Relações Públicas.
2 -Funcionam ainda sob a directa dependência do Secretário Regional:
1. a)O Gabinete da Zona Franca da Madeira;
2. b)O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de Julho;
3. c)A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III, criada por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Plano e Finanças, datado de 10 de Julho de 2003, e o respectivo gestor regional daquela iniciativa comunitária.
3 -Poderão ainda ser criados outros serviços de apoio ao Secretário Regional que assumirão a natureza de comissões técnicas de análise e estudo e cuja composição, competência, funcionamento e demais condições serão definidos por despacho do Secretário Regional.

Artigo 6.º

Organismos dependentes do Secretário Regional

1 -São organismos directamente dependentes do Secretário Regional na execução das políticas inerentes às atribuições da SRPF:
1. a)A Direcção Regional dos Assuntos Fiscais;
2. b)A Direcção Regional de Estatística;
3. c)A Direcção Regional de Informática;
4. d)A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;
5. e)A Direcção Regional do Património;
6. f)A Direcção Regional de Planeamento e Finanças;
7. g)A Inspecção Regional de Finanças.
2 -A política de gestão de fundos comunitários, com excepção da gestão da iniciativa comunitária Interreg III, é prosseguida pelo Instituto de Gestão de Fundos Comunitários, que funciona sob a tutela e superintendência do Secretário Regional.

Artigo 7.º

Pessoas colectivas de natureza empresarial

1 -As atribuições da SRPF na área da habitação são prosseguidas pelo IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E. P. E., sob a tutela e superintendência do Secretário Regional.
2 -Compete ainda ao Secretário Regional definir e assegurar a orientação estratégica da gestão da participação pública da Região na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.

Capítulo III - Atribuições e estrutura dos serviços de apoio directo ao Secretário Regional

Secção I - Gabinete do Secretário Regional

Artigo 8.º

Natureza e atribuições

O Gabinete do Secretário Regional, com funções dominantes de coordenação e apoio técnico, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo composto por pessoas livremente nomeadas e exoneradas pelo Secretário Regional, que tem por atribuição genérica coadjuvá-lo no exercício das suas funções.

Artigo 9.º

Composição

1 -O Gabinete é dirigido pelo chefe de gabinete, compreendendo dois adjuntos, conselheiros técnicos e dois secretários pessoais.
2 -A composição do Gabinete pode ainda ser alargada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro, e do n.º 3 do artigo 6.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

Artigo 10.º

Competências dos membros dos gabinetes

1 -O chefe de gabinete dirige o Gabinete na dependência directa do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;
2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado dos órgãos e serviços que integram a SRPF;
3. c)Assegurar o expediente do Gabinete, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional com os demais departamentos do Governo Regional;
4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
5. e)Manter o controlo interno dos documentos;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
2 -O chefe de gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto de gabinete ou por pessoa a indicar pelo Secretário Regional.
3 -Aos adjuntos de gabinete compete prestar apoio técnico na área que lhes for determinada.
4 -Aos conselheiros técnicos compete assegurar, nas áreas que lhes for determinada, a coordenação e interligação da SRPF com os outros departamentos do Governo Regional e demais entidades públicas ou privadas.
5 -Aos secretários pessoais compete assegurar o apoio administrativo, nomeadamente organizar e manter permanentemente actualizados os arquivos, ficheiros e informações de interesse para a prossecução dos objectivos da SRPF.

Secção II - Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

Artigo 11.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos, abreviadamente designado por GEPJ, é um departamento de apoio técnico ao Secretário Regional, com funções de mera consultoria jurídica.
2 -São atribuições do GEPJ, designadamente:
1. a)Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;
2. b)Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
3. c)Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região em termos constitucionais.

Artigo 12.º

Competências

1 -O GEPJ é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJ;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
4. d)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção III - Gabinete de Apoio Administrativo

Artigo 13.º

Natureza e atribuições

1 -O Gabinete de Apoio Administrativo, abreviadamente designado por GAA, é um serviço de apoio directo ao Secretário Regional, ao chefe de gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete, que tem por atribuições conceder apoio administrativo e logístico.
2 -O GAA é chefiado por um coordenador especialista e na sua falta por um coordenador.

Secção IV - Direcção de Serviços de Pessoal

Artigo 14.º

Natureza e atribuições

A Direcção de Serviços de Pessoal, abreviadamente designada por DSP, é um departamento de apoio ao Secretário Regional com atribuições na área da gestão de recursos humanos, assegurando como tal todos os procedimentos necessários à eficiência e eficácia da SRPF nesta área.

Artigo 15.º

Competências

A DSP é dirigida pelo director de serviços de Pessoal, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, a quem compete, designadamente:

a)Coordenar todas as acções ligadas aos serviços de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;
b)Proceder à preparação, posterior execução, acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico superior, técnico, técnico profissional, administrativo e auxiliar do Gabinete, dos departamentos e dos serviços da SRPF;
c)Garantir a coordenação entre os vários serviços e órgãos da SRPF em matéria de pessoal, definindo os princípios a adoptar na referida matéria;
d)Promover a adequada difusão da legislação e da regulamentação ou de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;
e)Assegurar o exercício das demais funções que por lei sejam cometidas ao departamento de gestão de recursos humanos;
f)Propor medidas necessárias a uma eficiente e eficaz gestão dos recursos humanos da SRPF;
g)Propor a orientação a tomar na mobilidade e intercomunicabilidade de recursos humanos;
h)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção V - Departamento Administrativo

Artigo 16.º

Natureza e atribuições

O Departamento Administrativo, abreviadamente designado por DA, é o serviço de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nos actos de administração geral, de pessoal e de património.

Artigo 17.º

Competências

O DA é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do Gabinete, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
c)Organizar e manter actualizado o ficheiro e o registo biográfico do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
d)Assegurar a execução de procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, selecção, nomeação, contratação, promoção, progressão, mobilidade, aposentação e exoneração ou demissão de pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
e)Assegurar a organização do processo anual de classificação de serviço do pessoal do Gabinete e serviços de apoio da SRPF;
f)Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do DA;
g)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Artigo 18.º

Estrutura

O DA compreende:

a)A Secção de Arquivo e Expediente;
b)A Secção de Pessoal.

Secção VI - Departamento de Contabilidade

Artigo 19.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Contabilidade, abreviadamente designado por DC, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio que tem por atribuição assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de orçamento e contabilidade.

Artigo 20.º

Competências

O DC é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:

a)Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRPF;
b)Elaborar a proposta anual de orçamento;
c)Instruir processos relativos a despesas informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento;
d)Coordenar, analisar e encaminhar processos de alteração orçamental que envolvam o recurso à dotação provisional;
e)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelo Gabinete e serviços de apoio;
f)Prestar informações de cabimento orçamental;
g)Assegurar em geral o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja competência específica dos demais serviços.

Artigo 21.º

Estrutura

O DC compreende:

a)A Secção de Registo e Verificação de Documentação;
b)A Secção de Processamento de Despesas.

Secção VII - Departamento de Vencimentos

Artigo 22.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Vencimentos, abreviadamente designado por DV, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo e técnico nas áreas de processamento dos vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal.

Artigo 23.º

Competências

O DV é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:

a)Assegurar a análise e processamento dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos do pessoal;
b)Efectuar o processamento de vencimentos e outras remunerações devidas ao pessoal;
c)Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático das remunerações e abonos e respectivos descontos;
d)Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento;
e)Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRPF em tudo o que não seja de competência dos demais serviços.

Secção VIII - Departamento de Documentação e Relações Públicas

Artigo 24.º

Natureza e atribuições

O Departamento de Documentação e Relações Públicas, abreviadamente designado por DDRP, é o órgão de apoio e de execução técnico-administrativa ao Secretário Regional, Gabinete e serviços de apoio, que tem por atribuições assegurar o apoio administrativo nas áreas da gestão, da documentação e das relações públicas.

Artigo 25.º

Competências

O DDRP é chefiado por um chefe de departamento, a quem compete, designadamente:

a)Assegurar a gestão de toda a documentação do Gabinete e serviços de apoio;
b)Elaborar e manter actualizado, utilizando meios informáticos, o inventário documental e bibliográfico do Gabinete e serviços de apoio;
c)Organizar a legislação e mantê-la permanentemente actualizada, viabilizando a sua consulta por todos os serviços da SRPF;
d)Assegurar o registo e a gestão dos documentos em arquivo e a coordenação e gestão dos serviços de reprografia;
e)Atender consultas, sugestões e reclamações, prestando os necessários esclarecimentos e promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis.

Secção IX - Gabinete da Zona Franca da Madeira

Artigo 26.º

Natureza e atribuições

O Gabinete da Zona Franca da Madeira, abreviadamente designado por GZFM, criado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/86/M , de 2 de Outubro, é um departamento directamente dependente do Secretário Regional, que tem por atribuições acompanhar e fiscalizar as actividades a exercer na Zona Franca da Madeira.

Artigo 27.º

Competências

1 -O GZFM é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director regional, cargo de direcção superior do 1.º grau.
2 -Ao director compete, designadamente:
1. a)Acompanhar e fiscalizar o exercício das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, por forma a tornar mais célere e eficaz todo o procedimento administrativo referente àquele conjunto de actividades;
2. b)Submeter a decisão superior os processos de pedidos de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
3. c)Assegurar os circuitos de comunicação entre os serviços da administração e a concessionária, de modo a garantir o pontual cumprimento do contrato de concessão;
4. d)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou decorra do normal desempenho das suas atribuições.

Artigo 28.º

Gabinete Técnico

1 -O Gabinete Técnico é um órgão de apoio técnico ao director no âmbito das actividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira, a quem compete, designadamente:
1. a)Proceder à elaboração dos processos de pedido de licenças remetidos pela concessionária da Zona Franca da Madeira;
2. b)Prestar apoio técnico em matérias que exijam preparação específica;
3. c)Elaborar estudos e pareceres no âmbito das atribuições do GZFM.
2 -O Gabinete Técnico é dirigido por um director técnico, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços, um cargo de direcção intermédia do 1.º grau.

Artigo 29.º

Departamento Administrativo

O GZFM compreende um Departamento Administrativo, que tem por atribuições, designadamente:

a)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GZFM, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
b)Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;
c)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GZFM;
d)Organizar os processos relativos à gestão de pessoal do GZFM.

Secção X - Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR

Artigo 30.º

Natureza, atribuições e estrutura

1 -O Serviço de Apoio Funcional ao Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, abreviadamente designado por SAF-MAR, tem por atribuições colaborar com o Secretário Regional no desenvolvimento das competências que lhe foram cometidas no âmbito do Registo Internacional de Navios da Madeira, nomeadamente assegurar o apoio técnico ao RIN-MAR.
2 -A estrutura do SAF-MAR consta do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/M, de 28 de Julho.

Secção XI - A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III

Artigo 31.º

Natureza, atribuições e estrutura

1 -A Estrutura de Apoio da Iniciativa Comunitária Interreg III é um serviço de apoio ao Secretário Regional na gestão da iniciativa comunitária Interreg III, que tem a natureza de estrutura de projecto, conforme o artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho, e uma duração temporária que corresponde à da vigência da iniciativa comunitária, acrescida do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresentação do relatório final.
2 -A sua estrutura e funcionamento encontra-se regulamentada no despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional, referido na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.
3 -A estrutura de apoio técnico funciona sob orientação do gestor regional daquela iniciativa comunitária.

Capítulo IV - Atribuições e estrutura orgânica dos organismos directamente dependentes da SRPF

Secção I - Atribuições

Artigo 32.º

Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

A Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, abreviadamente designada por DRAF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento, sobre, despesa e sobre o património e de outros tributos legalmente previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo Governo Regional em matéria tributária a exercer no âmbito da Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo do disposto nos artigos 140.º e 141.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, a administração, lançamento, liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 33.º

Direcção Regional de Estatística

A Direcção Regional de Estatística, abreviadamente designada por DRE, enquanto delegação do Instituto Nacional de Estatística e órgão central no âmbito da Região, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/80, de 17 de Maio, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução, coordenação e controlo das acções necessárias ao cumprimento da política regional no sector estatístico, procedendo ao apuramento, notação, coordenação e publicação de dados estatísticos.

Artigo 34.º

Direcção Regional de Informática

A Direcção Regional de Informática, abreviadamente designada por DRI, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais contribuir para a eficácia do aparelho administrativo e para a modernização da administração regional, executando e promovendo as acções necessárias ao desenvolvimento da política regional no sector informático.

Artigo 35.º

Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, abreviadamente designada por DROC, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a elaboração e a execução do orçamento e da contabilidade da Região Autónoma da Madeira e o controlo da legalidade e regularidade das despesas públicas.

Artigo 36.º

Direcção Regional do Património

A Direcção Regional do Património, abreviadamente designada por DRPA, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a execução e controlo das acções necessárias na área da gestão e administração do património da Região Autónoma da Madeira, assim como os estudos e procedimentos adequados à concretização das aquisições de imóveis necessários a obras públicas ou outros fins de interesse público.

Artigo 37.º

Direcção Regional de Planeamento e Finanças

A Direcção Regional de Planeamento e Finanças, abreviadamente designada por DRPF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a preparação, a elaboração e o acompanhamento da execução do Plano Regional, a realização de estudos de base e de índole sócio-económica necessários ao exercício das suas competências, assim como a administração da tesouraria, a execução e controlo das acções necessárias ao domínio da actividade financeira da Região Autónoma da Madeira e o cumprimento da política regional no sector das finanças.

Artigo 38.º

Inspecção Regional de Finanças

A Inspecção Regional de Finanças, abreviadamente designada por IRF, é o departamento da SRPF que tem por atribuições gerais a inspecção financeira e patrimonial e cuja actuação abrange todas as entidades da administração pública regional, bem como das autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público.

Secção II - Estrutura orgânica

Artigo 39.º

Estrutura

1 -Os diplomas legais que estabelecem as orgânicas dos órgãos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica aprovada pelo presente diploma mantêm-se em vigor, com salvaguarda do disposto no número seguinte.
2 -A natureza, as atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal da DRAF, órgão referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º deste diploma, constarão de diploma próprio.
3 -Por força das novas atribuições desta Secretaria Regional na área da aquisição de imóveis, a estrutura orgânica da DRPA será alterada por forma a compreender o Gabinete de Aquisição de Imóveis, que funcionará sob a directa dependência do director regional do Património.

Capítulo V - Pessoal

Secção I - Regime geral

Artigo 40.º

Quadro

1 -O pessoal do Gabinete e serviços de apoio ao Secretário Regional é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal auxiliar;
7. g)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete e serviços de apoio ao Secretário Regional é o constante dos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 41.º

Regime de pessoal

O regime aplicável ao pessoal do Gabinete e serviços de apoio ao Secretário Regional é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Secção II - Carreiras específicas da SRPF

Artigo 42.º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador especialista e de coordenador.
2 -O recrutamento para as categorias de coordenador especialista e de coordenador far-se-á de acordo com as seguintes regras:
1. a)Coordenador especialista, de entre coordenadores com pelo menos três anos na categoria;
2. b)Coordenador, de entre chefes de secção com o mínimo de três anos na categoria.
3 -À categoria de coordenador especialista é aplicado o regime de pessoal de chefia, designadamente o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
4 -A progressão na carreira de coordenador faz-se segundo módulos de três anos.

Artigo 43.º

Conteúdo funcional e remuneração

1 -A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras de regime específico da SRPF consta do mapa I anexo ao presente diploma.
2 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, objecto da Declaração de Rectificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República 1.ª série-A, n.º 299, (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1999.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 44.º

Transição de pessoal

1 -Os funcionários dos quadros de pessoal da SRPF, constantes dos mapas anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, de 13 de Março, transitarão para os novos quadros e são integrados em igual categoria e carreira.
2 -Os funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, quadro anexo III ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/M, de 6 de Julho, alterado pelas Portarias n.os 64/2002, de 29 de Abril, e 162-A/2004, de 24 de Agosto, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro, são transferidos para a SRPF e integrados em igual categoria e carreira no quadro de pessoal constante do anexo III ao presente diploma.

Artigo 45.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua validade, sendo os lugares a prover os constantes dos mapas anexos ao presente diploma.
2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, ingressando findos os mesmos e se nele ficarem aprovados nas categorias constantes dos mapas anexos ao presente diploma.

Artigo 46.º

Gabinete de Aquisição de Imóveis

O Gabinete de Aquisição de Imóveis, transferido para esta Secretaria Regional, mantém a mesma natureza jurídica, atribuições, competências e estrutura, de acordo com o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M, de 17 de Dezembro.

ANEXO I

Serviços dependentes do Secretário Regional, a que se refere o n.º 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e i), do artigo 4.º

I -Gabinete e serviços de apoio do Secretário

(ver mapa no documento original)

II -Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos

(ver mapa no documento original)

ANEXO II

Gabinete da Zona Franca da Madeira, a que se refere o n.º 2, alínea d), do artigo 4.º

(ver mapa no documento original)

ANEXO III

Autónomo

(ver mapa no documento original)

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRPF é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, designado no presente diploma abreviadamente por Secretário Regional, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:
1. a)Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeiras, cambial, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística e da inspecção financeira e patrimonial e promover as acções tendentes à respectiva execução;
2. b)Contribuir para a definição da política de participações financeiras e assegurar o controlo e gestão das participações sociais;
3. c)Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;
4. d)Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscal e fiscalizar a respectiva execução;
5. e)Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;
6. f)Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;
7. g)Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;
8. h)Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e Conta da Região;
9. i)Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca;
10. j)Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;
11. l)Acompanhar e promover os procedimentos necessários à concretização das aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público;
12. m)Coordenar a política a adoptar pela administração regional na área da informática;
13. n)Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos e pessoas colectivas de direito público, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas e pessoas colectivas de direito público;
14. o)Definir e orientar a política de gestão e administração do património habitacional e dos parques habitacionais.
2 -O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no chefe de gabinete ou nos titulares dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRPF.