Artigo 1.º — Alteração de artigos

Artigo 1.º

[...]

A Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, doravante designada abreviadamente por DRAPS, é o órgão do Governo Regional, dependente da Vice-Presidência, dotado de autonomia administrativa, ao qual cabe a superintendência e coordenação de todos os serviços do Governo Regional na ilha de Porto Santo, assim como a articulação entre estes serviços e os demais serviços do executivo regional.

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e os aí instalados;
3. c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
4. d)...
5. e)...
6. f)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha de Porto Santo, propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.

    Artigo 3.º

    [...]

    A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública de Porto Santo, adiante designado abreviadamente por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau, e compreende os seguintes serviços:

11. a)...
12. b)O Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC);
13. c)[Anterior alínea b)];
14. d)A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos e Manutenção (DSGRM).

    Artigo 4.º

    [...]

15. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha de Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional instalados na ilha de Porto Santo;
    5. e)...
    6. f)Aprovar projectos de alteração para beneficiação das construções na orla marítima da ilha de Porto Santo, desde que não se verifiquem aumentos das áreas de ocupação;
    7. g)[Anterior alínea f)];
    8. h)[Anterior alínea g)];
    9. i)[Anterior alínea h)];
    10. j)[Anterior alínea i)];
    11. l)[Anterior alínea j)];
    12. m)[Anterior alínea l)];
    13. n)[Anterior alínea m)];
    14. o)[Anterior alínea n)].
16. 2 -...
17. 3 -...

    Artigo 9.º

[...]

A transição do pessoal para o novo quadro agora aprovado faz-se para a mesma carreira e categoria, com a entrada em vigor do presente diploma, independentemente de quaisquer formalidades.