A orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, ora alterada, é republicada no anexo II do presente diploma.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 03/05/2006
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Em vigor desde 03/05/2006