O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Março de 2006.
Pelo Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 11 de Abril de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
Quadro de pessoal
(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública de Porto Santo