- 1 -É ratificado o Plano Director Municipal das Lajes das Flores.
- 2 -Publicam-se como anexos n.os 1, 2, 3 e 4, respectivamente, os elementos fundamentais do Plano Director Municipal de Lajes das Flores, ou seja, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes e a planta da Reserva Ecológica Regional, proposta final.
- 3 -São, ainda, publicados os anexos n.os 5 e 6, que identificam, em excertos da planta de ordenamento, áreas cuja classificação é alterada pela presente ratificação.
Artigo 1.º — Ratificação
Vigente desde: 02/02/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2007