Na aplicação prática da planta de condicionantes considera-se que:
- a)Não está incluída na representação da Reserva Agrícola Regional a área correspondente à da situação constante da alínea a) do artigo anterior;
- b)Estão representadas de acordo com a Portaria n.º 1/92, de 2 de Janeiro, todas as áreas omissas da representação da Reserva Agrícola Regional que correspondam às áreas das situações constantes das alíneas b) e c) do artigo anterior;
- c)A delimitação da Zona de Protecção Especial da Costa Sul e Sudoeste está de acordo com o anexo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 1 de Julho;
- d)Na legenda, a referência ao conjunto protegido deve ser lida como «conjunto de interesse municipal»;
- e)O assinalamento das infra-estruturas portuárias, à excepção do porto das Lajes, tem apenas função informativa;
- f)Se considera representado no porto das Lajes o dispositivo de sinalização marítima aí existente;
- g)Está representado, como edifício escolar, o jardim-de-infância da Casa do Povo das Lajes das Flores, na Avenida de Peixoto Pimentel, freguesia das Lajes.