Na zona da ponta da Fajã aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 25 de Outubro.
Artigo 12.º — Espaços de alto risco
Vigente desde: 02/02/2007
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Na zona da ponta da Fajã aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 25 de Outubro.
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