Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Identificação e objectivos

Vigente desde: 02/02/2007
  1. 1 -O PDM estabelece as seguintes UOPG, que se encontram delimitadas na planta de ordenamento e para as quais serão promovidos planos de urbanização e de pormenor, no prazo de vigência do PDM:
    1. a)Plano de Urbanização da Fajã Grande - PU1 - privilegiar a potencialidade turística da zona, que deve abranger a respectiva área urbanizável;
    2. b)Plano de Pormenor do Fundão - PP5 - deve abranger a respectiva área industrial.
  2. 2 -Os planos referidos no n.º 1 terão como objectivos definir as condições de uso e volume de todas as construções existentes, a projectar e a demolir, promover a requalificação do espaço público, a implantação dos equipamentos, o traçado das infra-estruturas e o ordenamento do tráfego e estacionamento, cujos limites estão definidos na planta de ordenamento.
  3. 3 -O prazo de elaboração dos planos referidos no n.º 1 é de três anos a contar da data de publicação do presente Regulamento no Diário da República.
  4. 4 -Até à entrada em vigor dos planos referidos, a alteração das condições construtivas e de ocupação do solo actuais, em espaços urbanos dentro do seu perímetro, é permitida nas seguintes condições:
    1. a)Índice de implantação líquido = 0,6;
    2. b)Cércea = dois pisos (6,5 m, podendo ir até aos 8 m no caso de estabelecimentos hoteleiros ou de edifícios de utilização colectiva).
  5. 5 -Até à entrada em vigor dos planos referidos, a alteração das condições construtivas e de ocupação do solo actuais, em espaços urbanizáveis dentro do seu perímetro, são permitidas nas seguintes condições:
    1. a)Delimitação de uma unidade de execução;
    2. b)Elaboração de loteamentos conjuntos para a totalidade de cada um dos espaços urbanizáveis, como tal indicados na planta de ordenamento;
    3. c)Índice de implantação líquido máximo = 0,6;
    4. d)Cércea máxima = dois pisos (6,5 m, podendo ir até aos 8 m no caso de estabelecimentos hoteleiros ou de edifícios de utilização colectiva);
    5. e)Continuidade morfológica das implantações relativamente às construções existentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2007

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada