De acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 17/94/A, de 18 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/88/A, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio, fazem parte da rede de portos da Região as seguintes infra-estruturas portuárias:
- a)Classe B - Lajes;
- b)Classe D - Fajã Grande (velho);
- c)Portinhos - Fajã Grande (novo), Lomba, Mosteiro.