Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/A — Disposições gerais

1 -São permitidos loteamentos, nos termos da legislação em vigor, nas classes de espaços urbanos, urbanizáveis e industriais.
2 -Para qualquer prática de alteração do coberto vegetal, sem fim agrícola, de operações de aterro ou escavação, de alteração do relevo natural e das camadas de solo, é necessária autorização municipal, nos termos da lei.
3 -Nos prédios rústicos, pertencentes às classes de espaços agrícolas e florestais, são autorizadas as construções nos termos do presente Regulamento.
4 -Em quaisquer classes de espaços, quaisquer edificações tradicionais com valor cultural, seja com uso habitacional, seja de uso associado a qualquer actividade produtiva, construídas por sistemas construtivos tradicionais - alvenarias de pedra e demais estruturas de madeira -, devem ser conservadas, recuperadas e salvaguardadas de qualquer intervenção que as subverta, sem prejuízo da garantia das condições básicas de salubridade, higiene e segurança.
5 -Nos termos da legislação em vigor, é proibido em qualquer área do território municipal o depósito de desperdícios e a instalação de lixeiras, com excepção de locais próprios para o efeito.
6 -As classes de espaços estabelecidas em função dos usos dominantes e preferenciais do solo e as categorias de espaço têm os seus limites definidos na planta de ordenamento e são as seguintes:
1. a)Classe de espaços urbanos;
2. b)Classe de espaços urbanizáveis;
3. c)Classe de espaços industriais;
4. d)Classe de espaços de indústria extractiva;
5. e)Classe de espaços agrícolas:
  1) Categoria de espaços agrícolas incluídos na RAR;
  2) Categoria de espaços agrícolas não incluídos na RAR;
6. f)Classe de espaços florestais:
  1) Categoria de espaços florestais de produção;
  2) Categoria de espaços florestais de protecção;
7. g)Classe de espaços naturais;
8. h)Classe de espaços-canais:
  1) Categoria de espaços-canais de infra-estruturas;
  2) Categoria de espaços-canais afectos a instalações de interesse público.

Artigo 4.º — Disposições gerais

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