Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.
ANEXO II
Quadro de pessoal
Rede Integrada de Apoio ao Cidadão
(ver documento original)
ANEXO III
REGULAMENTO INTERNO DO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO