Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A

A Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, adiante designada RIAC, é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que exerce a sua actividade sob a tutela do membro do Governo Regional com competência em matéria de administração pública regional.

A RIAC tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional, com vista à melhoria da interacção desta com os cidadãos, nomeadamente através dos postos de atendimento ao cidadão, adiante designados postos de atendimento, do Centro de Contactos e da página da Internet.

O fiscal único é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e da tutela, obrigatoriamente de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.

Compete ao Gabinete de Recursos Humanos e Comunicação:

Em tudo o que não estiver previsto no presente diploma aplica-se o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho.

ANEXO II

Quadro de pessoal

Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

(ver documento original)

ANEXO III

REGULAMENTO INTERNO DO PESSOAL EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Em matéria de horário de trabalho aplicam-se ao pessoal da RIAC as normas correspondentes do Código do Trabalho e demais legislação aplicável.

O processo de recrutamento e selecção de pessoal com vista à celebração de contrato individual de trabalho rege-se de acordo com o respectivo regulamento interno.

Os conceitos adoptados no quadro de pessoal são os seguintes:

As carreiras dos trabalhadores da RIAC desenvolvem-se por categorias, comportando cada uma vários escalões, de acordo com o anexo ii do presente.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores no regime de contrato individual de trabalho da RIAC rege-se pelo sistema de avaliação de desempenho da administração regional.

O regime da valorização profissional do trabalhador em contrato individual de trabalho no que diz respeito à sua formação, reclassificação, reconversão e mobilidade é feito nos termos que vierem a ser fixados para a administração regional.

Em matéria de direitos, deveres e garantias, aplica-se o Código do Trabalho, designadamente quanto a férias, faltas e licenças.

As causas da cessação do contrato individual de trabalho regem-se pelas correspondentes disposições do Código do Trabalho.

A responsabilidade disciplinar, as sanções disciplinares e o exercício do poder disciplinar pela RIAC regem-se pelo disposto no Código do Trabalho.

ANEXO IV

REGULAMENTO INTERNO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL

O prazo para a apresentação de candidaturas no âmbito do procedimento de recrutamento e selecção é definido no anúncio de abertura, sem prejuízo dos prazos mínimos legalmente fixados.

Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, a comissão de selecção procede à verificação dos requisitos de admissão no prazo a fixar nos termos da lei.

Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção, a qual tem início no prazo a fixar nos termos da lei, contado a partir da data de notificação prevista no n.º 2 do artigo anterior.

Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.