Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A — Fixação das bases do projecto

1 -Para fixação das bases do projecto de emparcelamento devem ser submetidos à reclamação dos interessados os seguintes elementos:
1. a)Delimitação do perímetro;
2. b)Identificação dos prédios, dos direitos, ónus e encargos que sobre eles incidam e dos respectivos titulares;
3. c)Classificação e avaliação dos terrenos e benfeitorias;
4. d)Melhoramentos fundiários de carácter colectivo;
5. e)Identificação dos terrenos do domínio público e privado do Estado, da Região Autónoma dos Açores e das autarquias locais cuja inclusão na reserva de terras se prevê;
6. f)Condições da atribuição da reserva de terras.
2 -Feitas as correcções que resultem das reclamações apresentadas pelos interessados, é declarada a fixação das bases do projecto de emparcelamento por portaria do membro do Governo Regional com competência na área da agricultura.

Artigo 8.º — Fixação das bases do projecto