- 1 -Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M, de 9 de Julho.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a actual estrutura orgânica interna da DRAPL, constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M, de 9 de Julho, bem como o mapa de pessoal anexo ao mesmo mantêm-se em vigor, respectivamente, até ao início de vigência dos diplomas que aprovem a nova estrutura interna e até à publicação do novo mapa de pessoal.
Artigo 2.º — Revogações
Vigente desde: 10/11/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2010