Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A — Condições gerais e específicas de abertura e transferência

1 -A abertura de novas farmácias obedece às seguintes condições cumulativas:
1. a)Capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, com exceção das ilhas com um só município e uma só farmácia, em que a capitação mínima é de 2500 habitantes por farmácia, salvaguardando-se sempre a possibilidade de duas farmácias por ilha;
2. b)Distância mínima de 250 m entre farmácias, contados, em linha reta, dos limites exteriores das farmácias;
3. c)Distância mínima de 250 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha reta, dos respetivos limites exteriores, salvo em localidades com menos de 3000 habitantes.
2 -A transferência de farmácia no município depende do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do número anterior.
3 -A distância prevista na alínea b) do n.º 1 aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.
4 -A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados mais recentes disponibilizados pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores.

Artigo 2.º — Condições gerais e específicas de abertura e transferência