É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/M, de 12 de junho.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/04/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2012
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/M, de 12 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2012