- 1-O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2-São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 1 de outubro, e a Portaria n.º 67/99, de 19 de agosto.
Artigo 51.º — Revogação e entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2013
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Em vigor desde 21/05/2013