O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 18.º
Concessão dos incentivos
Os incentivos são concedidos mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial ou por resolução do Conselho do Governo Regional, de acordo com as respetivas competências em matéria de autorização de despesas ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional dos Açores 2020, pela respetiva autoridade de gestão.