O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 14 de janeiro de 2015.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de janeiro de 2015.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.