Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, as seguintes estruturas ou serviços:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
3. c)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
4. d)Direção Regional de Estatística da Madeira;
5. e)Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados;
6. f)Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
7. g)Inspeção Regional de Finanças;
8. h)Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial.
2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
3 -Os serviços referidos nas alíneas b) a h) são Serviços Executivos e ou de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta