São revogadas a Portaria n.º 15/2010, de 11 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 30/2010, de 22 de março, e n.º 16/2013, de 14 de março.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/06/2016
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Em vigor desde 16/06/2016