O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Área Bruta Máxima por Tipologia
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ANEXO II
TABELA I
Zona onde se localiza a habitação
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TABELA II
Valor Máximo de Renda por Metro Quadrado
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ANEXO III
Pontuação das Candidaturas
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ANEXO IV
Escalões e percentagens
1.ª Candidatura
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ANEXO V
Renda Máxima Admitida (RMA) por Zona
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ANEXO VI
Escalões e percentagens a aplicar ao valor da renda
2.ª Candidatura
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