O presente diploma procede à primeira alteração da Orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/01/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2016