Artigo 1.º — Natureza e missão

A Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, designada abreviadamente por SRAPE, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que tem por missão definir, coordenar e executar a política regional nos sectores da administração da justiça, assuntos europeus, assuntos parlamentares, comunidades madeirenses e imigração, comunicação social, edifícios e equipamentos públicos, estradas, obras públicas e exerce a tutela sobre empresas participadas ou a elas equiparadas.