Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRAPE, as seguintes estruturas ou serviços centrais:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Direção Regional da Administração da Justiça;
3. c)Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa;
4. d)(Revogado.)
5. e)(Revogado.)
6. f)Direção Regional de Estradas;
7. g)Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas;
8. h)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
9. i)Direção Regional de Equipamento Social e Conservação.
2 -(Revogado.)
3 -A estrutura referida na alínea a) do n.º 1 assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
4 -Os serviços referidos nas alíneas b), c), e f) a i) do n.º 1 são serviços executivos que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma e são dirigidos por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
5 -As atribuições, a orgânica, o funcionamento e o pessoal de cada um dos órgãos e serviços executivos referidos no número anterior constarão de diplomas próprios, que deverão ser aprovados no prazo de 45 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
6 -Até à entrada em vigor dos diplomas referidos no número anterior, mantém-se os diplomas orgânicos dos serviços executivos.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta