Artigo 4.º — Revogação

São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas h), i), j), l), m), s) e v) do artigo 6.º e as alíneas m) e n) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro.