Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A

O presente diploma procede à alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, de forma a aprofundar o modelo de governança da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro

Os artigos 2.º a 7.º, 9.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)Os recursos humanos do Quadro Regional da Ilha Graciosa e ainda todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como os trabalhadores em outras modalidades de emprego;
2. b)[...].

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -O apoio técnico e a avaliação do funcionamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, nos diferentes domínios de gestão, compete à direção regional com competências em matéria de organização e administração pública.
6. 4 -Para efeitos de avaliação do desempenho, os trabalhadores a desempenhar funções inerentes à Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar - Serviços diretamente dependentes do membro do Governo Regional com competências em matéria de administração pública.
7. 5 -Os restantes trabalhadores a desempenhar funções nos diversos serviços abrangidos pelo presente diploma são considerados na Unidade de Medida a Contabilizar dos respetivos serviços ou tutelas.

   Artigo 4.º

   [...]

8. 1 -A Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa é dirigida por um coordenador equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
9. 2 -[Revogado].

   Artigo 5.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -Compete, em especial, ao Coordenador:
    1. a)Assegurar a articulação entre a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa e os serviços da administração pública regional, abrangidos pelo presente diploma;
    2. b)Promover a articulação com a direção regional com competências em matéria de organização e administração pública, para que seja garantido o exercício das competências a que se refere o artigo 3.º

       Artigo 6.º

       [...]

       [...]:

    3. a)[...]
    4. b)Assegurar a gestão integrada do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
    5. c)[...]
    6. d)[...]
    7. e)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferências de verbas dentro do orçamento da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa;
    8. f)[...]
    9. g)Transmitir aos serviços sediados na Ilha Graciosa a política definida para a administração regional em matéria de pessoal;
    10. h)[Revogada];
    11. i)[Revogada];
    12. j)[Revogada];
    13. k)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal a que se refere a alínea a) do artigo 2.º;
    14. l)[Revogada];
    15. m)[Revogada];
    16. n)[...]
    17. o)Efetuar a validação e autorizar os respetivos documentos de despesa, enviando-os para as entidades competentes;
    18. p)[...]
    19. q)[...]
    20. r)Propor, coordenar e apoiar medidas consideradas necessárias em matéria de formação ao pessoal do Quadro Regional de Ilha em articulação com os serviços da ilha Graciosa;
    21. s)[Revogada];
    22. t)[...]
    23. u)[...]
    24. v)[Revogada];
    25. w)[...].

        Artigo 7.º

        [...]

        [...]:

    26. a)[...]
    27. b)Organizar o projeto de orçamento, atendendo às necessidades dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º, e controlar a sua execução;
    28. c)[...]
    29. d)[...]
    30. e)[...]
    31. f)[...]
    32. g)Coordenar, gerir e efetuar de forma centralizada os procedimentos necessários à contratação pública da aquisição de bens e serviços em articulação com os serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
    33. h)[...]
    34. i)Assegurar as operações contabilísticas, relativas à aquisição e manutenção de bens e serviços dos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
    35. j)[...]
    36. k)[...]
    37. l)[...]
    38. m)[Revogada];
    39. n)[Revogada];
    40. o)Proceder à análise regular dos equipamentos, dos serviços da administração pública regional, e propor medidas que se julguem adequadas tendo em vista a otimização dos recursos existentes;
    41. p)[...]
    42. q)[...]
    43. r)[...]
    44. s)[...]
    45. t)[...]
    46. u)[...].

        Artigo 9.º

        [...]

        A gestão orçamental da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa está sujeita a regras definidas nos termos da legislação em vigor.

        Artigo 12.º

        [...]

        Transitam para a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, mediante despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e administração pública:

    47. a)As competências a que se refere o artigo 6.º, que estão a ser exercidas pelos serviços localizados na ilha Graciosa;
    48. b)As competências a que se refere o artigo 7.º, que estão a ser exercidas pelos serviços a que se refere a alínea b) do artigo 2.º;
    49. c)De entre as competências previstas nas alíneas anteriores, as exercidas centralmente pelos organismos tutelares ou outros.

Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro

É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, o artigo 14.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 14.º-A

Ciclo de despesa

Cabe à direção regional com competência em matéria de organização e administração pública assegurar todos os processos de despesa e respetivos pagamentos efetuados e a efetuar pela Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa desde a data da sua criação e enquanto esta não tiver dirigente provido e não for dotada de orçamento.

São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, as alíneas h), i), j), l), m), s) e v) do artigo 6.º e as alíneas m) e n) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro.

É republicado, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto Regulamentar Regional, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, com a redação atual.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 6 de abril de 2017.

O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.

Assinado em Angra do Heroísmo em 23 de maio de 2017.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa

O presente diploma cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.

A Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa gere de forma centralizada e integrada:

Na área de gestão dos recursos humanos são exercidas as seguintes competências:

Na área de aquisição e manutenção de bens e serviços, são exercidas as seguintes competências:

Constituem despesas, e desde que orçamentalmente dotadas, da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, os encargos com o seu funcionamento e com a prossecução das suas atribuições e competências.

A gestão orçamental da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa está sujeita a regras definidas nos termos da legislação em vigor.

Transitam para a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, mediante despacho do membro do Governo Regional com competências em matéria de finanças e administração pública:

A criação da Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa não prejudica a eventual reestruturação, reorganização e integração de serviços da administração pública regional, sediados na ilha Graciosa, a efetivar mediante diploma próprio.

Cabe à direção regional com competência em matéria de organização e administração pública assegurar todos os processos de despesa e respetivos pagamentos efetuados e a efetuar pela Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa desde a data da sua criação e enquanto esta não tiver dirigente provido e não for dotada de orçamento.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º

(ver documento original)