Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M — Encargos com contratos de aquisição de serviços

1 -Os encargos globais a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, são apurados por:
1. a)Secretaria Regional, que inclui os serviços simples e integrados;
2. b)Serviço e fundo autónomo;
3. c)Entidade pública integrada no universo das administrações públicas em contas nacionais.
2 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, consideram-se cofinanciados os contratos cujos encargos sejam financiados por fundos europeus, pela Lei de Meios ou pelo Fundo de Coesão Nacional para as Regiões Ultraperiféricas.
3 -Excetuam-se do disposto no artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, as aquisições de serviços classificadas na rubrica orçamental 02.02.03.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, a compensação deve assumir, por regra e sempre que possível, a forma de congelamento adicional de dotações orçamentais.
5 -A celebração de contratos de aquisição de serviços até ao montante anual de (euro) 13 500 está excecionada da autorização prévia prevista no n.º 5 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, salvo quanto aos contratos de prestação de serviços previsto no artigo 50.º do mesmo diploma.
6 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 8 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016, de 30 de dezembro, encontram-se abrangidos todos os contratos de aquisição de serviços necessários à prossecução dos serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, designadamente de aquisição de transportes, de alimentação e de seguros para os formandos.
7 -Para os efeitos previstos no n.º 14 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, deve ser solicitado às entidades da administração pública regional informação da existência de recursos próprios para efetuar a prestação do serviço em causa.
8 -Decorridos 10 dias seguidos da data da solicitação, referida no número anterior, sem que seja emitida pronúncia, considera-se demonstrada a impossibilidade de satisfação, por parte dos serviços da administração pública regional.
9 -Caso se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense, o prazo referido no número anterior é de 5 dias seguidos, podendo ser reduzido se, comprovadamente, não puder ser cumprido.
10 -A obrigação de comunicação estabelecida no n.º 4 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, é aplicável à celebração ou renovação de todos os contratos de aquisição de serviços, ainda que os mesmos se encontrem excecionados de determinadas formalidades nos termos do n.º 5 deste artigo.

Artigo 29.º — Encargos com contratos de aquisição de serviços

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Referências (7)