O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 27 de fevereiro de 2019.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de março de 2019.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Planta de localização
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Extrato da planta de síntese
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Extrato da planta de condicionantes
(ver documento original)
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