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Artigo 17.º — Competências da divisão de bibliotecas públicas e documentação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023
  1. 1 -Compete à divisão de bibliotecas públicas e documentação:
    1. a)Adquirir, tratar, conservar e difundir a documentação;
    2. b)Coordenar, manter e atualizar os catálogos bibliográficos;
    3. c)Coordenar as ações de conversão retrospetiva dos catálogos da biblioteca;
    4. d)Prestar apoio técnico às bibliotecas integradas na rede de leitura pública localizadas no seu âmbito territorial de ação;
    5. e)Executar estratégias de preservação e conservação das espécies à sua guarda, sem descurar a transferência de suportes e a sua difusão;
    6. f)Executar e dinamizar as políticas conducentes à utilização, de modo integrado e flexível, das tecnologias de informação e comunicação nas bibliotecas públicas, de forma a proporcionar o acesso a fontes de informação diversificada e a disponibilização dos conteúdos informáticos das bibliotecas ao grande público;
    7. g)Facilitar o acesso da população, através do empréstimo ou consulta local, a livros, periódicos, documentos audiovisuais e outros tipos de documentação, independentemente do seu suporte;
    8. h)Facultar e estimular o acesso às coleções, assegurando meios de apoio à pesquisa dos utilizadores, nomeadamente através do empréstimo entre bibliotecas ou da consulta à distância, para o que se requer a utilização das tecnologias mais modernas de transmissão de dados;
    9. i)Implementar o apoio à aprendizagem não formal e à autoformação;
    10. j)Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica, nomeadamente através das atividades de intervenção cultural da biblioteca;
    11. k)Organizar iniciativas de difusão cultural dos fundos da biblioteca e apoiar as que forem solicitadas por outras entidades;
    12. l)Criar e fortalecer os hábitos de leitura e estimular a imaginação e criatividade das crianças e dos jovens;
    13. m)Valorizar e divulgar o património cultural da Região, nomeadamente através da organização de fundos locais;
    14. n)Promover o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação de interesse para a comunidade local.
  2. 2 -À Divisão de Bibliotecas Públicas e Documentação da Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro compete ainda conferir, tratar, acondicionar, conservar e difundir a documentação recebida por depósito legal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2023

Original

Versão 1

Em vigor de 27/01/2020 a 31/07/2023

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