O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 2 de abril de 2021, cessando às 23:59 horas do dia 4 de abril de 2021.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 30 de março de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 31 de março de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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