É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/03/2022
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Em vigor desde 02/03/2022