Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A — Casos de força maior

1 -Constituem casos de força maior, desvinculando os beneficiários das suas obrigações, nomeadamente as situações seguintes:
1. a)Morte do beneficiário;
2. b)Cessação da atividade por incapacidade profissional do beneficiário;
3. c)Expropriação de toda ou de parte significativa da exploração, desde que essa expropriação não fosse previsível na data em que o compromisso foi assumido;
4. d)Catástrofe natural ou acontecimento catastrófico, que afete parte significativa da exploração agrícola;
5. e)Problemas fitossanitários que afetem parte ou a totalidade das culturas do beneficiário;
6. f)Destruição acidental de instalações;
7. g)Epizootia que afete parte ou a totalidade dos efetivos ou razões sanitárias de ordem zootécnica que não resultem de incúria do beneficiário;
8. h)Furto ou roubo, comprovado com apresentação de queixa nas entidades policiais;
9. i)Deterioração do bem por motivo não imputável ao beneficiário.
2 -As situações previstas no número anterior, bem como os elementos de prova, considerados suficientes pela DRDR, devem ser comunicados, por escrito, a essa direção regional no prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data da ocorrência, salvo motivo devidamente fundamentado.

Artigo 26.º — Casos de força maior